Senado aprova “PEC das domésticas”

Senado aprova “PEC das domésticas”

Senado aprova “PEC das domésticas”

Depois de um ano parada no Senado, a emenda constitucional que prevê alterações na lei trabalhista a fim de ampliar os direitos dos trabalhadores desta área foi aprovada. O projeto volta agora para a Câmara dos Deputados e, se não houver mudanças de última hora, segue para a sanção presidencial para que todos os seus itens entrem em vigor.
 
Veja quais foram as mudanças aprovadas pelo Senado no dia 11 de novembro de 2014:
 
– O empregador passa a pagar um adicional de 20% sobre o salário do seu funcionário, dos quais 8% para o pagamento do INSS, 0,8% para seguro de acidente de trabalho e 11,2% para o FGTS
 
– Será disponibilizado um programa de refinanciamento de dívidas para os empregadores com o INSS, facilitando o pagamento de valores atrasados e incentivando a formalização
 
– Os empregados domésticos passam a ter seu emprego protegido contra demissão arbitrária ou sem justa causa, permitindo que recebam indenização pelo rompimento do contrato, tal como qualquer outro trabalhador com registro pela CLT
 
– Passam a ter acesso ao seguro-desemprego, garantido por lei
 
– A remuneração do trabalho noturno deve ser, obrigatoriamente, superior ao diurno, com o pagamento de adicionais previsto pela CLT. O adicional mínimo é de 20% do salário do empregado e é aplicado para serviços feitos das 22 horas às 5 horas
 
– Salário-família ao trabalhador de baixa-renda que tenha filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade, recebendo uma quota por cada dependente com essas atribuições. O valor máximo para que o trabalhador tenha esse direito é estipulado anualmente pela Previdência Social
 
– Os trabalhadores domésticos passam a ter assegurados o auxílio-creche para filhos de até 5 anos, estando em creche ou pré-escola
 
Após a eventual sanção presidencial, os empregadores ainda terão 120 dias para implantar as mudanças no regime de trabalho e de tributos.
 
Desde o dia 2 de abril de 2013, parte do texto constitucional já foi alterado e já está em vigor, prevendo os seguintes direitos aos empregados domésticos:
 
– Salário nunca inferior ao mínimo
 
– Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
 
– Proibição de diferenças de salário por motivos de sexo, idade ou estado civil
 
– Proibição de qualquer discriminação em relação a salário ou contratação que envolva deficiência física
 
– Proibição de trabalho noturno, insalubre ou perigoso para menores de 18 anos e de qualquer trabalho para menores de 16, salvo condição de aprendiz, a partir de 14 anos
 
– Obrigação de adequação no nove regime a empregados que ocupam seus postos ao menos duas vezes por semana
 
– Jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais
 
– Criação do banco de horas, que devem garantir folgas proporcionais ao trabalhador dentro de um ano.
 
– Para controlar a jornada de trabalho, deverá ser usado o livro de ponto, com os dados do trabalhador, os dias da semana trabalhados, hora de chagada, intervalo e saída, sendo assinado por empregador e empregado
 
– As horas-extras devem ser pagas para o empregado que trabalhar mais de oito horas diárias e que não convertê-las em banco de horas. A hora extra custa 50% a mais que a hora normal e aos domingos 100% a mais. Para calcular a hora normal de trabalho, deve-se dividir o salário pelas horas mensais que o trabalhador cumpre.
 
Outros direitos já garantidos:
 
– 13º salário
– Repouso semanal remunerado
– Proibição de redução salarial
– Férias anuais
– Licença maternidade
– Licença paternidade
– Aviso prévio proporcional

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