Instrução Normativa aborda a fiscalização do cumprimento das normas relacionadas à proteção do trabalho doméstico

Instrução Normativa aborda a fiscalização do cumprimento das normas relacionadas à proteção do trabalho doméstico

Instrução Normativa aborda a fiscalização do cumprimento das normas relacionadas à proteção do trabalho doméstico

A Secretaria de Inspeção do Trabalho divulgou uma instrução normativa de 6 de agosto relacionada aos procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico. A instrução normativa entrou em vigor em 7 de agosto.
 
Segundo o documento, a verificação do cumprimento das normas de proteção ao trabalho doméstico deve ser realizada por Auditor Fiscal do Trabalho – AFT, preferencialmente mediante procedimento de fiscalização indireta, ou seja, realizada por meio de sistema de notificações para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
 
A fiscalização indireta deve ser iniciada mediante a emissão de notificação por via postal, com Aviso de Recebimento – AR, que liste a documentação a ser apresentada e indique dia, hora e unidade descentralizada do MTE para a apresentação dos referidos documentos, fazendo-se constar expressamente a advertência de que o desatendimento à notificação acarretará a lavratura dos autos de infração cabíveis.
 
Constará necessariamente da lista de documentos a ser apresentada, em relação a cada empregado doméstico, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) onde conste a identificação do mesmo, a anotação do contrato de trabalho doméstico e as condições especiais, se houver, de modo a comprovar a formalização do vínculo empregatício.
 
Em caso de impossibilidade de comparecimento, o empregador poderá fazer-se representar, independentemente de carta de preposição, por pessoa da família que seja maior de dezoito anos e capaz, resida no local onde ocorra a prestação de serviços pelo empregado doméstico e apresente a documentação requerida.
 
Comparecendo o empregador ou representante e sendo ou não apresentada a documentação requerida na notificação, caberá ao Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pela fiscalização a análise do caso concreto e a adoção dos procedimentos fiscais cabíveis.
 
Na hipótese de fiscalização iniciada por denúncia, o AFT deverá guardar sigilo a esse respeito, bem como quanto à identidade do denunciante.
 
Caso o empregador, notificado para apresentação de documentos, não compareça no dia e hora determinados, o AFT deverá lavrar auto de infração, ao qual anexará via original da notificação emitida e, se for o caso, do AR que comprove o recebimento da respectiva notificação, independentemente de outras autuações ou procedimentos fiscais cabíveis.
 
Em caso de necessidade de fiscalização do local de trabalho, o AFT, após apresentar sua Carteira de Identidade Fiscal (CIF) e em observância ao andamento constitucional da inviolabilidade do domicílio, dependerá de consentimento expresso e escrito do empregador para ingressar na residência onde ocorra a prestação de serviços por empregado doméstico.
 
Considera-se empregador qualquer pessoa capaz, pertencente à família para a qual o empregado doméstico preste serviços, que esteja responsável pela residência onde ocorra a prestação, no momento da inspeção a ser realizada por AFT.
O vínculo de emprego doméstico declarado em decisão judicial transitada em julgado, comunicado oficialmente por órgão da Justiça do Trabalho, deverá ser considerado como prova documental a ser auditada no procedimento de fiscalização de que trata a Instrução Normativa e servirá como elemento de convicção à eventual lavratura dos correspondentes autos de infração.

Você também pode se interessar por...

Zelo Lança No Mercado Seu Sistema De Franquia

Zelo Lança No Mercado Seu Sistema De Franquia

Presente no mercado de limpeza há 11 anos, a Zelo passa a vender franquias do seu modelo de negócio, a Limpeza com Zelo. A rede aproveita o bom momento do mercado de franchising e também a demanda por limpeza de qualidade, além de contar com o know howde seu diretor, o empresário com larga experiência […]

+
As medidas que todo franqueador de sucesso deve tomar

As medidas que todo franqueador de sucesso deve tomar

Abrir uma franquia dá muito trabalho. Ser um franqueador de sucesso ainda mais trabalho. Para não perder tempo e dinheiro é necessário ter em mente alguns princípios básicos para fazer sua franquia acontecer e não se perder no mar de empresas que fecham em seus primeiros anos de atuação.   Alguns empreendedores imaginam que abrir […]

+
Três regras básicas: o que as franquias podem ou não fazer nas redes sociais

Três regras básicas: o que as franquias podem ou não fazer nas redes sociais

As redes sociais estão se consolidando como ferramenta fundamental para a comunicação entre franquias e seus clientes. No entanto, para garantir a segurança na comunicação e nas ações desenvolvidas por meio das fanpages, é fundamental seguir padrões e cuidados especificados nos manuais para franqueados. Para não criar conflitos com o franqueador e garantir a transparência, […]

+

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *